Art. 5 - O saldo de um exercício poderá ser aplicado no exercício seguinte, ou nêste e nos posteriores até 1952 inclusive.
Lei nº 831, de 23 de Setembro de 1949Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar serviço de drenagem nos Estados que menciona e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 831, de 23 de Setembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 831
- Ano
- 1949
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