Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira Clovis Pestana ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 831, de 23 de Setembro de 1949Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar serviço de drenagem nos Estados que menciona e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 831, de 23 de Setembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 831
- Ano
- 1949
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