Lei nº 8.331, de 26 de Dezembro de 1991

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.331
Ano: 1991

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, até o limite de Cr$ 3.349.969.000,00, para os fins que especifica.

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