Art. 23 do Lei nº 8.344, de 27 de Dezembro de 1991

V - no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária:

a) - Conselho Nacional de Política Agrícola;

b) - Comissão Especial de Recursos;

c) - Secretaria Nacional de Política Agrícola;

d) - Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária;

e) - Secretaria Nacional de Irrigação;

f) - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira".