Art. 3 - Os recursos necessários à execução do disposto no § 2º do art. 1º desta lei decorrerão de: saldos de exercícios anteriores e excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, conforme Anexo VI ........ 1.086.651.000,00 remanejamento de dotações orçamentárias conformeAnexo VII ............ 8.000.000,00 transferências de outros recursos do Tesouro Nacional, conforme Anexo VIII .... 14.000.750.000,00
Lei nº 8.370, de 30 de Dezembro de 1991Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais até o limite de Cr$17.653.374.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.370, de 30 de Dezembro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.370
- Ano
- 1991
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