Art. 5 - (VETADO).
a) - (VETADO)
b) - (VETADO)
c) - (VETADO)
Lei nº 8.388, de 30 de Dezembro de 1991Ementa Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 8.388, de 30 de Dezembro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.388
- Ano
- 1991
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