Art. 20 do Lei nº 8.401, de 8 de Janeiro de 1992

Art. 20 - Inclui-se no art. 178 do Decreto-Lei n° 7.903, de 27 de agosto de 1945, o seguinte inciso: "XIII - Vende, aluga ou utiliza, sob qualquer forma, com intuito de lucro, direto ou indireto, obras audiovisuais com violação do direito autoral."