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Lei nº 8.402, de 8 de Janeiro de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.402
Ano: 1992

Ementa

Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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