Art. 2 - Os efeitos do disposto no artigo anterior retroagem a 5 de outubro de 1990.
Lei nº 8.402, de 8 de Janeiro de 1992Ementa Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.402, de 8 de Janeiro de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.402
- Ano
- 1992
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.