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Art. 78 do Lei nº 8.407, de 10 de Janeiro de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.407
Ano: 1992

Ementa

Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.

Art. 78 - ..........................................................................................................................

I - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília: ....................................................................................................................................."

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