LegislacaoEmenta Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Legislacao
Lei nº 8.408, de 13 de Fevereiro de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.408
- Ano
- 1992