Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.408, de 13 de Fevereiro de 1992Ementa Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.408, de 13 de Fevereiro de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.408
- Ano
- 1992
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