Art. 3 do Lei nº 8.409, de 28 de Fevereiro de 1992

Art. 3 - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: Cr$ 1.000,00 Especificação Valor 1. Receita do Tesouro 456.940.964.512 1.1 Receitas Correntes 210.151.713.659 Receita Tributária 89.440.186.572 Receita de Contribuições 109.885.333.708 Receita Patrimonial 2.533.773.841 Receita Agropecuária 1.079.134 Receita Industrial 36.392.047 Receita de Serviços 2.590.352.541 Transferências Correntes 361.568.335 Outras Receitas Correntes 5.303.027.481 1.2 Receitas de Capital 246.789.250.853 Operações de Crédito Internas 204.958.435.779 Operações de Crédito Externas 4.589.443.253 Amortização de Empréstimos 15.862.596.777 Outras Receitas de Capital 21.378.775.044 2. Receitas de outras Fontes de Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos e Fundações Públicas (excluídas as transferências do Tesouro Nacional) 21.467.928.388 2.1 Receitas Correntes 17.177.724.417 2.2 Receitas de Capital 4.290.203.971 Total 478.408.892.900 Da Fixação da Despesa