LegislacaoEmenta Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1992.
Legislacao
Lei nº 8.409, de 28 de Fevereiro de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.409
- Ano
- 1992