Art. 2 - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 841, de 29 de Setembro de 1949Ementa Concede isenção de direitos para material importado pela firma Booth & Company (London) Limited.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 841, de 29 de Setembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 841
- Ano
- 1949
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