Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.410, de 27 de Março de 1992Ementa Altera dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 8.410, de 27 de Março de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.410
- Ano
- 1992
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