Art. 1 - É o Banco do Brasil S.A. autorizado a criar subsidiária, mediante transformação de sua agência em Bruxelas em banco local, de modo a atender às exigências legislativas da Comunidade Econômica Européia.
Lei nº 8.413, de 22 de Abril de 1992Ementa Autoriza o Banco do Brasil S.A. a constituir subsidiária na Comunidade Econômica Européia.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 8.413, de 22 de Abril de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.413
- Ano
- 1992
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