Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.413, de 22 de Abril de 1992Ementa Autoriza o Banco do Brasil S.A. a constituir subsidiária na Comunidade Econômica Européia.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.413, de 22 de Abril de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.413
- Ano
- 1992
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