Art. 4 - São criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os cargos relacionados no anexo desta lei.
Lei nº 8.418, de 27 de Abril de 1992Ementa Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.418, de 27 de Abril de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.418
- Ano
- 1992
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