Art. 16 do Lei nº 8.430, de 8 de Junho de 1992

Art. 16 - As despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região correrão à conta dos recursos orçamentários já consignados ao Tribunal Superior do Trabalho pela Lei n° 8.409, de 4 de março de 1992, Programa de Trabalho 02.004.0013.5461.0001 - Instalações de Tribunais Regionais do Trabalho.