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Lei nº 8.431, de 9 de Junho de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.431
Ano: 1992

Ementa

Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Artigos(19)

Art. 1
Art. 2

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