Lei nº 8.434, de 16 de Junho de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.434
Ano: 1992

Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Roraima e Tocantins e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h