Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.442, de 14 de Julho de 1992Ementa Altera a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 8.442, de 14 de Julho de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.442
- Ano
- 1992
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