Art. 2 do Lei nº 8.447, de 21 de Julho de 1992

I - a educação e cultura, a saúde, a ciência e a tecnologia, com as seguintes ênfases:

a) - ação integrada para a criança e o adolescente;

b) - melhoria da qualidade da educação básica;

c) - consolidação do sistema único de saúde;

d) - capacitação tecnológica: qualidade e produtividade;

II - a reforma agrária e o incentivo à produção agrícola;

III - a recuperação e conservação do meio ambiente rural e urbano;

IV - a consolidação e recuperação da infra-estrutura;

V - a abertura e modernização da economia.