Lei nº 8.447, de 21 de Julho de 1992 | JusConsulta

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Lei nº 8.447, de 21 de Julho de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.447
Ano: 1992

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.

Artigos(61)

Art. 1DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 2Das Prioridades e Metas da Administração Pública Federal

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Art. 4Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

Art. 13Das Diretrizes Gerais

Art. 33Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 42

Art. 43Da Dívida Pública Federal

Art. 44

Art. 45Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal

Art. 46

Art. 47

Art. 48Da Política de Aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento

Art. 49Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária

Art. 50

Art. 51Das Disposições de Caráter Supletivo sobre Execução dos Orçamentos

Art. 52

Art. 53

Art. 54Das Disposições Finais

legal

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