Art. 40 do Lei nº 8.447, de 21 de Julho de 1992

Art. 40 - Serão destinados ao setor saúde, nos termos da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, um mínimo de trinta por cento dos recursos do orçamento da seguridade social, deduzida a parcela relativa ao seguro desemprego.