Art. 59 do Lei nº 8.447, de 21 de Julho de 1992

Art. 59 - Simultaneamente com a publicação do relatório a que se refere o art. 165, § 3° da Constituição, o Poder Executivo colocará à disposição do Congresso Nacional, mediante acesso amplo ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), os dados relativos à execução orçamentária do mesmo período, na forma e com o detalhamento da lei orçamentária anual.