LegislacaoEmenta Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento de juros de apólices.
Legislacao
Lei nº 845, de 5 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 845
- Ano
- 1949