Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República. ITAMAR FRANCO Maurício Corrêa <<Anexos>> ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.474, de 20 de Outubro de 1992Ementa Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília - DF, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Lei nº 8.474, de 20 de Outubro de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.474
- Ano
- 1992
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