LegislacaoEmenta Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília - DF, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 8.474, de 20 de Outubro de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.474
- Ano
- 1992