Art. 2 - As despesas decorrentes do disposto no art. 1° desta lei correrão à conta do Orçamento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Lei nº 8.475, de 20 de Outubro de 1992Ementa Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.475, de 20 de Outubro de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.475
- Ano
- 1992
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