Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República. ITAMAR FRANCO Maurício Corrêa ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.475, de 20 de Outubro de 1992Ementa Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.475, de 20 de Outubro de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.475
- Ano
- 1992
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