Art. 6 do Lei nº 8.481, de 12 de Novembro de 1992

Art. 6 - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação da receita do Tesouro Nacional proveniente do "Retorno de Refinanciamento de Dívidas - Resolução n° 20, de 1991, do Senado Federal e Congêneres", proveniente da transferência ao Tesouro Nacional dos depósitos efetuados no Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 1.564, de 16 de janeiro de 1989, referente às disposições contidas na Resolução n° 20, de 1991, do Senado Federal.