Art. 8 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da justiça do trabalho.
Lei nº 8.493, de 20 de Novembro de 1992Ementa Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador - BA, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 8.493, de 20 de Novembro de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.493
- Ano
- 1992
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.