Art. 2 - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 850, de 6 de Outubro de 1949Ementa Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificações.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 850, de 6 de Outubro de 1949
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- Tipo
- lei
- Numero
- 850
- Ano
- 1949
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