Art. 5 do Lei nº 8.529, de 14 de Dezembro de 1992

Art. 5 - A complementação da pensão de beneficiário do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, abrangido por esta Lei, é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta Lei.