Art. 2 do Lei nº 857, de 10 de Outubro de 1949

Art. 2 - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Raul Fernandes. Guilherme da Silveira. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211