LegislacaoEmenta Altera o art. 55 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
Legislacao
Lei nº 8.616, de 30 de Dezembro de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.616
- Ano
- 1992