Art. 2 do Lei nº 862, de 13 de Outubro de 1949

Art. 2 - Essa cessão, feita a título precário, torna-se em transmissão irrestrita do domínio, abolidas as cláusulas segunda e terceira da referida escritura, que determinam o destino especial a ser dado ao terreno e a caducidade estabelecida para o caso de se não iniciarem as obras previstas dentro do prazo de um ano, prorrogado posteriormente por ato do Poder Executivo.