Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.624, de 4 de Fevereiro de 1993Ementa Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 8.624, de 4 de Fevereiro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.624
- Ano
- 1993
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