Lei nº 8.624, de 4 de Fevereiro de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.624
Ano: 1993

Ementa

Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h