Art. 11 - Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação desta lei, sendo assegurado ao servidor a diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida nos casos de promoção.
Lei nº 8.628, de 19 de Fevereiro de 1993Ementa Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União - MPU e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Lei nº 8.628, de 19 de Fevereiro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.628
- Ano
- 1993
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