LegislacaoEmenta Autoriza a abertura de crédito especial, ao Poder Judiciário, para pagamento de pessoal.
Legislacao
Lei nº 863, de 13 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 863
- Ano
- 1949