Art. 2 do Lei nº 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 2 - A prestação de serviços por operadores portuários e a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação, melhoramento e exploração de instalações portuárias, dentro dos limites da área do porto organizado, serão realizadas nos termos desta Lei.