Lei nº 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Legislacao

Lei nº 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes▾

Tipo: lei
Numero: 8.630
Ano: 1993

Ementa

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.

Artigos(76)

Art. 1
Art. 2

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Art. 3

Art. 37Das Infrações e Penalidades

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h