Art. 34 do Lei nº 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 34 - É facultado o arrendamento, pela Administração do Porto, sempre através de licitação, de terrenos e instalações portuárias localizadas dentro da área do porto, para utilização não afeta às operações portuárias, desde que previamente consultada a administração aduaneira. (Da Administração Aduaneira nos Portos Organizados)