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Lei nº 8.632, de 4 de Março de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.632
Ano: 1993

Ementa

Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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