Art. 3 do Lei nº 8.652, de 29 de Abril de 1993

Art. 3 - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: Cr$ 1.000,00 Especificação Valor 1. Receita do Tesouro 13.243.731.387.955 1.1 RECEITAS CORRENTES 3.937.586.320.224 Receita Tributária 1.684.432.471.446 Receita de Contribuições 1.901.014.267.153 Receita Patrimonial 297.318.667.945 Receita Agropecuária 59.460.662 Receita Industrial 985.711.073 Receita de Serviços 11.142.601.202 Transferências Correntes 727.016.920 Outras Receitas Correntes 41.906.123.823 1.2 RECEITAS DE CAPITAL 9.306.145.067.731 Operações de Crédito Internas 8.268.001.045.733 Operações de Crédito Externas 105.014.158.103 Alienação de Bens 240.406.081 Amortização de Empréstimos 215.666.621.404 Transferências de Capital 2.632.990.907 Outras Receitas de Capital 714.589.845.503 2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as Transferências do Tesouro Nacional) 652.274.912.734 2.1 RECEITAS CORRENTES 517.725.639.616 2.2 RECEITAS DE CAPITAL 134.549.273.118 TOTAL 13.896.006.300.689 DA FIXAÇÃO DA DESPESA