Lei nº 8.652, de 29 de Abril de 1993 | JusConsulta

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Lei nº 8.652, de 29 de Abril de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.652
Ano: 1993

Ementa

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.

Artigos(15)

Art. 1Das Disposições Comuns
Art. 2Da Receita Total

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