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Lei nº 8.653, de 10 de Maio de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.653
Ano: 1993

Ementa

Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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